A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o programa
aplicativo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2016 (IRPF 2016),
ano-calendário de 2015, desenvolvido pelo Serpro para a RFB, é objeto
de propriedade intelectual da União e tem seu uso licenciado para o
contribuinte, para ser utilizado exclusivamente para os fins a que se
destina. Seu uso indiscriminado para finalidade diversa sujeita o
responsável às penas da lei.