A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2020 (IRPF 2020), ano-calendário de 2019, desenvolvido pelo Serpro para a RFB, é objeto de propriedade intelectual da União e tem seu uso licenciado para o contribuinte, para ser utilizado exclusivamente para os fins a que se destina. Seu uso indiscriminado para finalidade diversa sujeita o responsável às penas da lei. ATENÇÃO: a receita federal recomenda Java 1.8 para o IRPF-2020.