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Condições de utilização

IMPORTANTE - Contrato Eletrónico. LEIA ATENTAMENTE ESTAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR", NA PARTE INFERIOR DESTE ECRÃ. AO CLICAR EM "ACEITAR", COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.

Este documento estabelece as regras que regulam o acesso à plataforma e utilização do Serviço MEO Cloud, suas funcionalidades, serviços e conteúdos (“Serviço MEO Cloud” ou “Serviço”), prestado pela MEO, com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, capital social de € 230.000.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 504615947 (“Condições de Utilização”).

Em tudo o que não estiver previsto nas presentes condições, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, fazendo parte integrante destas, as condições relativas à Política de Privacidade, disponíveis aqui. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre qualquer um dos documentos aqui referidos, deverão prevalecer as presentes condições. Caso alguma das condições venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes.

As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO, por terceiros cuja infraestrutura (ex: software) é utilizada no Serviço ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço.

Independentemente de qualquer aceitação formal, ao aceder à plataforma e utilizar o Serviço, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e aceitação das Condições de Utilização que se encontrarem, em cada momento, em vigor, pelo que é recomendável a sua leitura periódica.

SE NÃO CONCORDAR COM AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, NÃO INICIE O SERVIÇO. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE, EM QUALQUER MOMENTO, COM QUAISQUER REGRAS, TERMOS OU CONDIÇÕES, DEVERÁ CESSAR A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

    1. Destinatários
        1.1. O Serviço destina-se a pessoas singulares e coletivas, independentemente do fornecedor de acesso à internet, encontrando-se vedada a sua utilização para fins comerciais e em violação de lei (“Utilizador” ou “Utilizadores”). O Serviço destina-se a ser utilizado por maiores de 16 anos e capazes. Ao aceitar as Condições de Utilização assumimos que foram prestadas todas as autorizações. Quando o Utilizador atua em nome de pessoa coletiva assumimos que detém os poderes para vincular a organização. 
    2. Descrição do Serviço
        2.1. O Serviço MEO Cloud, baseado na funcionalidade de cloud storage, consiste na disponibilização de uma plataforma para alojamento, sincronização, gestão e partilha de Ficheiro(s).
        2.2. Para efeitos destas Condições de Utilização, “Ficheiro” ou “Ficheiros” significa qualquer informação que possa ser armazenada, disponibilizada ou transmitida através do Serviço MEO Cloud, tal como ficheiros de dados, texto escrito, software, música, gráficos, fotografias, imagens, sons, vídeos, mensagens e quaisquer outros materiais similares.
        2.3. O Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer Ficheiro que carregue e descarregue, envie, transmita, partilhe ou disponibilize através do Serviço MEO Cloud, incluindo proceder à realização dos respetivos backups, comprometendo-se a respeitar as regras legais e contratuais aplicáveis e garantir que o Ficheiro não está infetado.
        2.4. O Serviço permite ao Utilizador, ligado a qualquer hora, em qualquer lugar e independentemente da plataforma (quer seja a partir de um computador, smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo que no futuro venha a ser abrangido pelo Serviço, doravante “Dispositivo”) aceder à plataforma, armazenar, e/ou aceder a Ficheiros e torná-los acessíveis em todos os Dispositivos do Utilizador, permitindo ainda a sua partilha com terceiros. Quando a partilha é feita para outras plataformas, deverão ser observados os termos de utilização de tais plataformas.
        2.5. O Serviço MEO Cloud tem como principais funcionalidades/serviços:
            Acesso em qualquer local e a partir de qualquer Dispositivo: os Ficheiros alojados na MEO Cloud ficarão “móveis”, uma vez que estarão sempre disponíveis, a partir de qualquer local, de qualquer Dispositivo (computador, smartphone, tablet) e com ligação direta às principais plataformas sociais e outras desde que haja acesso à Internet. O Utilizador deve igualmente atender às características e eventuais limitações do acesso à internet e dos seus Dispositivos no acesso e utilização do Serviço. Os Ficheiros são carregados na plataforma da MEO pelo Utilizador através do sítio de Internet (website) disponibilizado, para o efeito, pela MEO. O Utilizador deve respeitar as condições de utilização das plataformas ligadas ao Serviço.
            Armazenamento: o Serviço disponibiliza uma oferta base gratuita de 16GB de capacidade de armazenamento de ficheiros (excetuando os custos de acesso à Internet que não dependem do serviço MEO Cloud). A MEO reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte dele, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor acrescido. O Utilizador pode comprar capacidade de armazenamento adicional conforme informação disponível aqui. O Utilizador não poderá exceder a capacidade de armazenamento contratada, sendo que a MEO se reserva o direito de colocar limites sobre o tamanho dos ficheiros individualmente considerados. Para visualizar a capacidade associada à sua conta deverá consultar a informação disponível no écran de entrada da sua conta MEO Cloud ou através de qualquer outro procedimento indicado pela MEO.
            Sincronização: o armazenamento efetuado promove a sincronização, incluindo atualização, em tempo real, dos Ficheiros. Para que a sincronização não funcione num determinado Dispositivo é necessário dissociar o mesmo da sua conta MEO Cloud através da desinstalação da aplicação MEO Cloud ou desativando o acesso à internet; na ausência de desativação, a sincronização dos Ficheiros operar-se-á automaticamente para todos os Dispositivos associados ao Serviço Cloud aquando da criação da conta ou posteriormente. Note que apenas em caso de desativação do Dispositivo (função de desativação disponível na área de gestão de dispositivos associados à conta do Utilizador e em cada uma das aplicações) ou do acesso à internet é que os Ficheiros armazenados não serão sincronizados.
            Partilha: o Utilizador pode partilhar os Ficheiros com outras pessoas, seja de forma individual ou com um grupo de pessoas. O Utilizador pode ainda, para facilitar a partilha, convidar terceiros para aderirem ao Serviço MEO Cloud. A MEO não controla o conteúdo da informação remetida automaticamente pelos seus sistemas, respondendo o Utilizador por qualquer dano ou prejuízo que daqui decorra para a MEO e/ou terceiros.
    3. Ativação do Serviço MEO Cloud
        3.1. A ativação do Serviço MEO Cloud pressupõe:
            Registo de utilizador em Login PT, aceitação das Condições de Utilização e, se aplicável, a disponibilização pelo Utilizador de dados adicionais à sua conta. Caso não seja efetuada qualquer ativação específica, a ativação corresponderá à primeira utilização do Serviço MEO Cloud, sendo os Ficheiros enviados pelo Utilizador para armazenamento e sincronização pela MEO Cloud. Uma vez ativada a conta, esta poderá ser utilizada a partir de qualquer rede e de qualquer dispositivo. Pode ainda ser feito o download de aplicações (apps) para PC (windows, mac e linux) e equipamentos com sistema operativo iOS e Android. O Utilizador compromete-se a atualizar os seus dados de forma a mantê-los corretos e atualizados. A falha na disponibilização ou atualização de dados poderá resultar na suspensão e/ou cessação da sua conta. A conta do Utilizador é pessoal, intransmissível e destinada a uma utilização individual. A MEO aconselha os Utilizadores a não revelarem a sua informação de acesso a outras pessoas, nomeada e especialmente a sua password, sendo cada Utilizador exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança da sua conta e de todos os Ficheiros. Sempre que esta confidencialidade seja afetada por qualquer falha de segurança da responsabilidade do utilizador este deverá informar a MEO;
            acesso à internet;
            instalação de software, atualização periodicamente, conforme informação disponibilizada pelas aplicações;
            indicação dos Dispositivos associados ao Serviço MEO Cloud. Os Dispositivos compatíveis encontram-se indicados aqui. A MEO não se responsabiliza pela diminuição da qualidade do serviço determinada pelas caraterísticas dos Dispositivos;
    4. Condições de utilização
        4.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais e de utilização aplicáveis ao Serviço, nomeadamente:
            (i) a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes;
            (ii) a não utilizar Ficheiros que contenham comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais ou que possam violar direitos de terceiros;
            (iii) a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;
            (iv) a não eliminar, copiar, danificar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada de marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO.
        4.2. A MEO concede ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva (e, quando aplicável, limitada no tempo) para aceder à plataforma e utilizar o Serviço, não podendo o Utilizador, nomeadamente:
            (i) multiplicar ou, de qualquer forma, copiar a aplicação ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros;
            (ii) alugar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou transferir para terceiros a aplicação ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros;
            (iii) descompilar ou reverter a engenharia da aplicação ou dos conteúdos/produtos/serviços de terceiros; e
            (iv) modificar, expandir ou transformar a aplicação ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros, separá-los em diferentes partes, extrair partes dos mesmos, uni-los a outros produtos, instalá-los ou utilizá-los em outros produtos.
        4.3. A MEO não garante de forma nenhuma:
            (i) o backup dos Ficheiros alojados através do Serviço, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar a realização de cópias de backup dos Ficheiros, não podendo como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à PT por danos sofridos pelo Utilizador em virtude da perda de Ficheiros alojados no Serviço;
            (ii) que o Serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas;
            (iii) que os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam corretos, verdadeiros, próprios ou fidedignos;
            (iv) que o(s) Ficheiro(s) que o Utilizador armazene ou transmita através do Serviço MEO Cloud não estará(ão) sujeito(s) a dano, corrupção, perda ou remoção não intencionais de acordo com as presentes Condições de Utilização, não sendo a MEO responsável caso tal dano, corrupção, perda ou remoção ocorra;
            (v) o tempo de transmissão das informações, nem responde pela limitação real ou aparentes de largura de banda;
            (vi) um controlo absoluto sobre os dados (ou seja, não está na sua disposição assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade, transparência e portabilidade dos dados);
            (vii) a qualidade do serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço;
            (viii) que qualquer erro existente venha a ser obrigatoriamente corrigido;
            (ix) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtido pelo Utilizador através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições de Utilização;
            (x) um conhecimento transversal sobre o sistema de operação em si, não sendo possível avaliar os potenciais tratamentos e riscos, nomeadamente, impedir a circulação em geografias com jurisdições diferentes da portuguesa ou que não garantam uma proteção adequada dos dados;
            (xi) a utilização ininterrupta do Serviço, incluindo, vírus, interrupções, bugs e avarias no Dispositivo e sistema eletrónico;
        4.4. Se a utilização do Serviço ou outro comportamento do Utilizador ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros do Serviço, a MEO terá direito a proteger o serviço da forma que considere mais adequada, o que poderá incluir a suspensão do acesso ou cancelamento da conta do Utilizador.
    5. Preços
        5.1. A utilização da oferta base é gratuita. A utilização de capacidade de armazenamento adicional pode implicar o pagamento do preço publicado no sítio de Internet do Serviço, o(s) qual(is) inclui(em) IVA à taxa legal em vigor.
    6. Denúncia e Remoção de Ficheiros
        6.1. Sempre que qualquer Utilizador denuncie a existência de conteúdos alegadamente ilegais, a MEO procederá em conformidade com a lei, procedendo à remoção, sem necessidade de aviso prévio, de todo e qualquer conteúdo ou material disponibilizado publicamente pelo Utilizador cuja ilicitude seja manifesta ou quando tal for determinado por uma entidade competente nos termos legais.
    7. Proteção de Dados Pessoais
        7.1. Os dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores, no âmbito do Serviço, serão tratados de acordo com as normas legais em vigor e de acordo com a Politica de Privacidade do Grupo PT.
    8. Segurança
        8.1. A responsabilidade pela segurança e proteção dos Ficheiros é dos Utilizadores, devendo realizar os necessários backups. Cabe ao Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger os seus Dispositivos. Recomendamos assim que instale um software antivírus e proceda à sua atualização periódica. Deve também informar a MEO sempre que entender que existe uma situação de violação de segurança ou de riscos para a segurança do Serviço.
        8.2. A MEO envidará todos os esforços para garantir que o Serviço funciona de forma ininterrupta, isenta de erros ou falhas de segurança. No entanto, a MEO não pode garantir com total certeza que estes erros ou falhas não ocorrerão e que o Serviço esteja disponível de forma contínua.
        8.3. A MEO envida ainda todos os esforços para garantir que o Serviço não contém qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para os seus Dispositivos. No entanto, a circulação de informação através da Internet não pode ser integralmente controlada, pelo que a MEO não consegue garantir que o Ficheiro não contém qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar os seus Ficheiros. Da mesma forma, a MEO não pode garantir que os Ficheiros transmitidos através do Serviço não possam ser visionados por terceiros aos quais os mesmos não se destinavam.
        8.4. Para promover a segurança do Serviço, a MEO poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Serviço, incluindo restrições ou limitações de acesso.
        8.5. Caso ocorra uma falha de segurança, a MEO não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de, nomeadamente:
            utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
            atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a qualquer parte do Serviço;
            suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada do Serviço e de toda a informação e dados ali alojados;
            atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;
            utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; e
            possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.
    9. Responsabilidade
        9.1. O Utilizador será o único responsável por quaisquer Ficheiros que carregue e divulgue através do Serviço, comprometendo-se a respeitar a regras legais e contratuais aplicáveis.
        9.2. A MEO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, rede elétrica ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do Serviço, de Ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o Dispositivo do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso indevido ao Serviço ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
        9.3. A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) por qualquer perda de lucro, lucros cessantes, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequentes, resultantes da sua utilização ou incapacidade de utilizar; (v) por perda ou corrupção de dados ou por recuperação dos mesmos (vi) por falhas, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações, Dispositivos (vii) pela violação, por parte do Utilizador, das leis e regulamentos; e (viii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de suspensão.
        9.4. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, a responsabilidade agregada da MEO está em todo caso limitada ao maior dos seguintes valores: € 50 (cinquenta) euros ou ao valor dos dois últimos meses pagos.
    10. Conteúdos, produtos e serviços de terceiros
        O Serviço MEO Cloud poderá conter conteúdos e serviços de terceiros, pelo que o Utilizador deve respeitar as regras de utilização aplicáveis a tais conteúdos, serviços e produtos. A MEO não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de quaisquer conteúdos, produtos e serviços que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e particulares. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a aceitação desses conteúdos, produtos e serviços. 
    11. Propriedade Intelectual
        11.1. Salvo indicação em contrário, a MEO ou os seus licenciantes são os proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos e interesses do Serviço, nomeadamente, todos os direitos de autor e direitos conexos e propriedade industrial.
        11.2. O Serviço é um serviço da MEO e as marcas e logótipos apresentados na página do mesmo são propriedade exclusiva da MEO ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respetiva utilização.
        11.3. Nada nestas Condições de Utilização deve ser entendido como transmitindo ao Utilizador qualquer interesse, título ou licença sobre o Serviço ou sobre qualquer das suas funcionalidades.
        11.4. A utilização do Serviço obriga o Utilizador ao respeito pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.
    12. Comunicações e notificações
        12.1. Para efeitos de comunicações ou notificações ao Utilizador, a MEO atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrem associados à conta do Utilizador, devendo o Utilizador manter atualizada essa informação na sua conta. O Utilizador poderá receber comunicações relativas ao Serviço através de correio eletrónico ou através de uma mensagem na sua conta. Para efeitos de citação ou notificação de qualquer ação judicial será considerada a morada constante da sua conta, no caso de o Utilizador ser igualmente cliente da MEO, a morada constante do contrato de comunicações eletrónicas acessíveis ao público celebrado com a MEO, dando por este meio autorização para o efeito.
        12.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a MEO, poderá fazê-lo através do mail info@meocloud.pt.
    13. Vigência
        O Serviço tem início na data de ativação ou na data da primeira utilização, conforme o que ocorrer primeiro, (“Data de Adesão”) e vigora por prazo indeterminado, salvo se denunciado pelas Partes de acordo com o seguinte: (i) pela MEO, mediante comunicação ao Utilizador com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação (ii) pelo Utilizador, mediante cancelamento da conta, nos termos estabelecidos em 15.1. 
    14. Resolução
        14.1. Qualquer uma das Partes poderá resolver as presentes Condições de Utilização, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo destas Condições Utilização se a situação não for sanada no prazo indicado pela parte não faltosa mas que não será inferior a 8 (oito) dias. Se a situação se mantiver, a resolução opera 8 (oito) dias após receção da comunicação remetida para os meios indicados no ponto 13 supra.
        14.2. Em caso de resolução, operar-se-á o cancelamento da conta do Utilizador e, consequentemente, cessará a utilização do Serviço.
        14.3. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do contrato.
        14.4. Sempre que a prestação do Serviço tenha início, a pedido do Utilizador, durante o prazo para o exercício do direito de livre resolução, e o Utilizador venha a exercer posteriormente este direito, dentro do referido prazo, fica obrigado a pagar à PT o montante proporcional ao Serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução.
        14.5. O Utilizador não beneficia do direito de livre resolução quando o Serviço tenha sido integralmente prestado após o seu consentimento expresso e reconheça que perde o direito de livre resolução.
        14.6. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador poderá utilizar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o Serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
        Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) - Para info@meocloud.pt : Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) - Solicitado em (*)/recebido em (*) - Nome do(s) consumidor(es) - Endereço do(s) consumidor(es) - Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa
        14.7. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador solicita que a prestação do Serviço tenha início antes de decorrido o prazo de direito de livre resolução e reconhece que esse direito cessa no momento da disponibilização do Serviço.
    15. Suspensão e cancelamento da conta do Utilizador
        15.1. O Utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a sua conta através do site e parar de utilizar o Serviço.
        15.2. A suspensão, cancelamento da conta do Utilizador ou a cessação do Serviço pela MEO poderá ocorrer em caso de utilização ilegal, utilização que ameace o bom funcionamento do Serviço, ou utilização que desrespeite as disposições legais ou estas Condições de Utilização. Perante estes motivos de cancelamento, a MEO não é responsável, perante si ou terceiro, por quaisquer danos que possam resultar ou derivar de tal cancelamento.
        15.3. Através da suspensão ou cancelamento da conta associada ao Serviço, ou a sua cessação por qualquer outra forma, o Utilizador perderá acesso a todas as funcionalidades do Serviço, incluindo o acesso aos Ficheiros armazenados, podendo a MEO apagar a informação e dados armazenados na sua conta.
    16. Alteração, suspensão ou cessação do Serviço
        16.1. A MEO reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizar, modificar ou eliminar a configuração, opções e funcionalidades do Serviço, assim como suspender o Serviço.
        16.2. A MEO reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, parcial ou totalmente, o Serviço, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou atualização; quando se trate de operações programadas, e tal seja possível, a MEO divulgará online um aviso sobre a data e duração da intervenção.
        16.3. A suspensão ou cessação do Serviço não confere ao Utilizador o direito a receber uma indemnização ou compensação da MEO.
        16.4. PT reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte dele, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor acrescido.
    17. Alteração das Condições de Utilização
        17.1. A MEO pode, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as Condições de Utilização. Quaisquer alterações às Condições de Utilização serão comunicadas ao Utilizador através do blog oficial do Serviço (blog.meocloud.pt). Caso o Utilizador não concorde com algumas condições não deve utilizar o Serviço.
    18. Lei Aplicável e Jurisdição
        18.1. Sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, designadamente, em matéria de escolha de lei, estas Condições de Utilização e o Serviço são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições de Utilização, é competente o foro da Comarca de Lisboa ou do Porto.

 

Código de Conduta do Serviço MEO Cloud

Para efeitos de utilização do Serviço MEO Cloud, o Utilizador deve estar consciente do presente Código de Conduta:

    Utilize o Serviço MEO Cloud de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade das suas funcionalidades;
    Não aceda, nem tente aceder, ao Serviço MEO Cloud através de outros meios que não os disponibilizados ou admitidos pela MEO, nem use formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço MEO Cloud;
    Não disponibilize publicamente qualquer ficheiro com qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, difamatório, injurioso, ordinário, obsceno, indecente, invasivo da privacidade, odioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da MEO;
    Não disponibilize, envie ou utilize qualquer conteúdo ou material que não tenha o direito ou a autorização para utilizar ou disponibilizar ao abrigo de qualquer lei, nomeadamente quando isso viole direitos de propriedade intelectual da MEO ou de terceiros, ou ainda deveres de confidencialidade (por exemplo, informações confidenciais obtidas por causa do seu posto de trabalho ou derivadas de acordos com terceiros);
    Não disponibilize ou transmita conteúdos que violem direitos de terceiros, quaisquer que sejam, nomeadamente direitos de personalidade de terceiros, como sejam o direito à imagem e à reserva da vida privada;
    Quando disponibilizar publicamente, enviar ou utilizar, por qualquer forma, software, conteúdos ou materiais que não sejam seus (incluindo, nomeadamente, o seu desenho, configuração e forma de apresentação), deve obter dos seus autores/titulares dos direitos de propriedade intelectual e/ou de direitos de personalidade, como imagem, as devidas autorizações por escrito antes de proceder àqueles atos e, caso necessário, proceder aos pagamentos devidos para o efeito;
    Não promova ou disponibilize material instrutivo sobre atividades ilegais, nem material que promova qualquer agressão (física, emocional, etc.) sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou que promova qualquer ato de crueldade sobre animais;
    Não disponibilize ou transmita, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
    Não envie ficheiros que indiquem falsamente, de forma expressa ou tácita, que tais materiais são patrocinados ou apoiados pela MEO;
    Não disponibilize nem envie informações falsas ou enganosas;
    Não falsifique (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os recetores dos mesmos, incluindo, nomeadamente: alteração de endereços IP (IP Spoofing) e alteração da identificação de mensagens de mail;
    Não proceda a qualquer tipo de prática de phishing, de ação de sobrecarga que vise sabotar o funcionamento de serviços da MEO ou de terceiros ou de envio em massa de pacotes (Flooding), de interceção de dados.

Condições de utilização da API

IMPORTANTE - Contrato Eletrónico. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR", NA PARTE INFERIOR DESTE ECRÃ. AO CLICAR EM "ACEITAR", COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e uso da API (Application Programming Interface) do Serviço MEO Cloud, bem como o acesso e uso de quaisquer páginas web e documentação relacionadas com a API, SDKs, chaves e tokens de acesso , da MEO, com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, capital social de € 230.000.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 504615947 (“Condições de Utilização”).

Em tudo o que não estiver previsto nas presentes condições, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, fazendo parte integrante destas, as Condições de Utilização do Serviço MEO Cloud e a Política de Privacidade, disponíveis aqui. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre qualquer um dos documentos aqui referidos, deverão prevalecer as presentes condições.

Apenas poderá utilizar a API se tiver capacidade jurídica para celebrar este contrato com a MEO (“Utilizador da API”). Caso esteja a utilizar API em nome de uma pessoa coletiva, está a aceitar as presentes Condições de Utilização em nome da pessoa coletiva, assumindo a MEO que tem poderes para vincular a organização. Neste caso, “Utilizador API” refere-se à pessoa coletiva.

Os Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO, por terceiros ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço.

Independentemente de qualquer aceitação formal, ao aceder e utilizar a API, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e aceitação das Condições de Utilização que se encontrarem, em cada momento, em vigor, pelo que é recomendável a sua leitura periódica.

SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO, NÃO UTILIZE A API. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE, EM QUALQUER MOMENTO, COM QUAISQUER REGRAS, TERMOS OU CONDIÇÕES, DEVERÁ CESSAR A UTILIZAÇÃO DA API.

    1. Utilização da API
        1.1. A MEO concede ao Utilizador API uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva (e, quando aplicável, limitada no tempo), não sublicenciável, limitada, livremente revogável e nas condições estabelecidas nestas condições para aceder à plataforma e utilizar a API da MEO Cloud para que através de aplicações que venham a ser por si desenvolvidas, possa disponibilizar novos serviços e acrescentar novos dados e conteúdos, os quais ficarão armazenados nos servidores da MEO.
        1.2. A API é um protocolo usado para estabelecer uma interface entre o serviço MEO Cloud e outro componente de software. Consiste numa especificação do modo de funcionamento com referência a endereços e métodos de acesso que permitem a uma aplicação aceder a dados contidos no serviço MEO Cloud A API estará sujeita a sofrer alterações ao longo do tempo, à medida que a MEO venha a acrescentar novas funcionalidades conforme as necessidades dos seus utilizadores ou dos Utilizadores API.
        1.3. A MEO poderá rever a API (incluindo a forma de acesso ou utilização do serviço MEO Cloud), mas o Utilizador API reconhece que a MEO não tem qualquer obrigação de o fazer. A MEO não é responsável por ficheiros, posts de utilizadores nos nossos fóruns ou noutro lugar, ou qualquer outra informação acessível através da API.
        1.4. A MEO poderá limitar o volume de utilização da API caso entenda que exista um padrão de utilização que provoque impacto negativo no serviço MEO Cloud.
        1.5. O Utilizador da API e a aplicação por si desenvolvida não podem:
            (i) multiplicar ou, de qualquer forma, copiar a API ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros;
            (ii) alugar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou transferir para terceiros a API ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros;
            (iii) violar, ou incentivar ou facilitar a violação das Condições de Utilização ou outra documentação disponibilizada pela MEO, que poderão ser pontualmente alteradas;
            (iv) usar, exibir, espelhar ou enquadrar (incluindo em meta-tags ou texto oculto, websites da MEO ou qualquer elemento individual de websites da MEO, o nome, marcas, logotipos, ou qualquer outra informação da propriedade da MEOC ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido numa página, sem o consentimento expresso da MEO); ou
            (v) induzir em erro, confundir ou surpreender utilizadores. A aplicação não deve, por exemplo (i) modificar as definições de conta, dados ou dispositivo de um utilizador, (ii) armazenar ou partilhar o conteúdo de um utilizador ou (iii) tentar obter acesso aos direitos relativos ao conteúdo dos utilizadores, sem o consentimento expresso do mesmo.
        1.6. Salvo se o Utilizador da API tiver recebido autorização escrita da MEO para o fazer, não deve afirmar ou sugerir que a MEO apoia a sua aplicação ou outros produtos ou serviços, e não deve fazer qualquer declaração sobre a sua aplicação ou sobre a API, o Serviço MEO Cloud ou quaisquer outros serviços da MEO que seja de alguma forma falsa ou enganadora.
    2. Acesso à API
        2.1. O Utilizador da API [deve registar-se [https://meocloud.pt/my_apps] onde lhe será entregue uma chave e uma password que conferem o acesso à API. A MEO poderá em qualquer momento recusar ou revogar este acesso sem obrigatoriedade de aviso prévio.
    3. Obrigações da MEO
        3.1. No âmbito das presentes Condições, a MEO compromete-se a
            a) disponibilizar ao Utilizador da API o acesso mediante a disponibilização de um nome de utilizador e de uma palavra-chave, nas condições a determinar pela MEO;
            b) disponibilizar ao Utilizador a API para as finalidades constantes destas Condições de Utilização;
            c) envidar os seus esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento, não garantindo contudo que a mesmo funcionará de forma ininterrupta, sem falhas ou erros ou que esteja disponível de forma contínua, não sendo responsável por eventuais interrupções ou erros ou incompletudes.
    4. Condições de utilização
        4.1. O Utilizador da API compromete-se a observar todas as disposições legais e contratuais, nomeadamente, A NÃO:
            (i) praticar ou a fomentar a prática de atos ilegais;
            (ii) violar a privacidade ou direitos de terceiros;
            (iii) disponibilizar informações falsas ou enganosas;
            (iv) eliminar, copiar, danificar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada de marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO.
            (v) disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações; e
            (vi) proceder a qualquer tipo de prática de phishing, de ação de sobrecarga que vise sabotar o funcionamento de serviços da MEO ou de terceiros ou de envio em massa de pacotes (Flooding), de interceção de dados.
        4.2. A MEO não garante de forma nenhuma:
            (i) que a API preencha quaisquer necessidades ou expectativas;
            (ii) que a API funcione de forma ininterrupta, seja segura, sem erros ou funcione de forma infinita;
            (iii) que os resultados obtidos através do uso da API sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis.
    5. Licença do Utilizador API
        5.1. O Utilizador da API concede à PT uma licença não exclusiva e intransmissível (enquanto o Utilizador API suporte uma Aplicação API MEO Cloud) para usar as marcas do Utilizador API e os materiais descritivos em relação à aplicação desenvolvida pelo Utilizador APT unicamente para promover o Serviço MEO Cloud acessível através da aplicação do Utilizador da API e para reconhecer ou promover a aplicação do Utilizador da API.
        5.2. Qualquer uso das marcas do Utilizador da API deve ser conforme a lei aplicável e respeitar as regras de utilização das marcas do Utilizador da API, sem prejuízo das autorizações aqui concedidas.
    6. Proteção de Dados Pessoais
        6.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador da API, no âmbito do seu registo, serão tratados de acordo com as normas legais em vigor e de acordo com a Politica de Privacidade do Grupo PT
        6.2. Caso o Utilizador API recolha dados pessoais através da sua aplicação deve assegurar que tais dados são recolhidos, tratados, transmitidos, mantidos e usados de acordo com a lei aplicável e de acordo com a política de privacidade que o Utilizador da API coloque e disponibilize a utilizadores finais.
    7. Responsabilidade
        7.1. O Utilizador da API será o único responsável pela sua aplicação.
        7.2. A MEO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador da API e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, rede elétrica ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”).
        7.3. A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das Condições de Utilização quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequentes, resultantes da sua utilização ou incapacidade de utilizar; (v) por perda ou corrupção de dados ou por recuperação dos mesmos (vi) por falhas, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações (vii) pela violação, por parte do Utilizador, das leis e regulamentos; e (viii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de suspensão.
        7.4. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, a responsabilidade agregada da MEO está em todo caso limitada a um máximo igual a € 50 (cinquenta) euros.
    8. Reclamações de Terceiros
        8.1. O Utilizador da API obriga-se a ressarcir integralmente a MEO por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta venha a suportar em consequência de quaisquer reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra ela sejam dirigidas por terceiros, com fundamento na violação de licenças, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização da API pelo Utilizador.
    9. Produtos e serviços de terceiros
        9.1. O Serviço MEO Cloud contém ficheiros de terceiros, pelo que o Utilizador deve respeitar as regras de utilização aplicáveis a tais conteúdos, serviços e produtos.
        9.2. O Utilizador da API é responsável pela sua relação com:
            a) as plataformas e sistemas operativos em que a sua aplicação é distribuída e utilizada, e
            b) os utilizadores da sua aplicação.
    10. Propriedade Intelectual
        10.1. Salvo indicação em contrário, a MEO ou os seus licenciantes são os proprietários e titulares exclusivos de todos os direitos do Serviço MEO Cloud e da API, nomeadamente, todos os direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial.
    11. Comunicações e notificações
        11.1. Para efeitos de comunicações ou notificações ao Utilizador, a MEO atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrem associados à conta do Utilizador, devendo o Utilizador mantê-los atualizados O Utilizador poderá receber comunicações relativas ao Serviço via, correio eletrónico. Para efeitos de citação ou notificação de qualquer ação judicial será considerada a morada constante da sua conta, caso aí tenha sido indicada. No caso de o Utilizador ser igualmente cliente da MEO, poderá ser utilizada a morada constante do contrato de comunicações eletrónicas acessíveis ao público celebrado com a MEO, dando por este meio autorização para o efeito.
        11.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a MEO, poderá fazê-lo através do mail info@meocloud.pt
    12. Duração das Licenças
        12.1. A autorização de acesso e utilização da API tem início na data de ativação ou na data da primeira utilização, conforme o que ocorrer primeiro, (“Data de Adesão”) e vigora por prazo indeterminado, salvo se denunciado pelas Partes de acordo com o seguinte: (i) pela MEO, mediante comunicação ao Utilizador da API (ii) pelo Utilizador, mediante cancelamento da conta, devendo cessar qualquer uso, operação, suporte, promoção e distribuição de todas as suas aplicações.
    13. Resolução
        13.1. Qualquer uma das Partes poderá resolver as presentes Condições de Utilização e, consequentemente, as autorizações concedidas ao abrigo das mesmas, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo destas Condições de Utilização se a situação não for sanada no prazo indicado pela parte não faltosa mas que não será inferior a 8 (oito) dias. Se a situação se mantiver, a resolução opera 8 (oito) dias após receção da comunicação remetida para os meios indicados no ponto 11 supra.
        13.2. A MEO poderá resolver ou suspender o acesso do Utilizador API à API, sem aviso prévio e com efeitos imediatos e nos seguintes casos:
            a) caso o Utilizador API viole qualquer disposição destas Condições de Utilização;
            b) caso a MEO seja obrigada a fazê-lo no seguimento de uma ordem judicial ou administrativa; ou
            c) caso a MEO deixe de oferecer o Serviço MEO Cloud.
    14. Suspensão e cancelamento da conta/registo do Utilizador da API
        14.1. O Utilizador da API pode, a qualquer momento, cancelar a sua conta/registo através do site e parar de utilizar a API.
        14.2. A suspensão ou cancelamento da conta do Utilizador da API poderá também operar-se no caso de utilização ilegal, utilização que ameace o bom funcionamento do Serviço MEO Cloud, ou utilização que desrespeite estas Condições de Utilização. Perante estes motivos de cancelamento, a MEO não é responsável, perante o Utilizador da API ou perante terceiro, por quaisquer danos que possam resultar ou derivar de tal cancelamento.
        14.3. Através da suspensão ou cancelamento da conta associada ao Serviço, o Utilizador da API perderá acesso a todas as funcionalidades da API.
    15. Alteração das Condições de Utilização
        15.1. A MEO pode, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente as Condições de Utilização. Quaisquer alterações às Condições de Utilização serão informadas ao Utilizador da API através do Blog oficial da MEO Cloud em http://blog.meocloud.pt. Caso o Utilizador não concorde com algumas condições não deve utilizar o a API e cessar a utilização, suporte, promoção e distribuição de todas as suas Aplicações MEO Cloud. Ao continuar a aceder ou utilizar a API após a entrada em vigor de uma alteração, o Utilizador da API acorda ficar vinculado às condições alteradas.
    16. Lei Aplicável e Jurisdição
        Sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, designadamente, em matéria de escolha de lei, estas Condições de Utilização e o Serviço são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições de Utilização, é competente o foro da Comarca de Lisboa ou do Porto. 
    17. Feedback dos Utilizadores da API e Produtos PT
        17.1. Os Utilizadores da API reconhecem que a MEO pode, a seu exclusivo critério e para qualquer fim, utilizar, modificar, incorporar nos seus produtos, licenciar e sublicenciar qualquer feedback, comentários ou sugestões que o Utilizador da API lhe envie, sem qualquer obrigação perante o Utilizador da API. 
    18. Declarações
        18.1. O Utilizador da API declara e garante que:
            a) toda a informação que o Utilizador da API forneceu ou fornecerá à PT é verdadeira, precisa e completa;
            b) nunca foi titular de qualquer conta da MEO Cloud que tenha sido cancelada pela MEO (ou deu conhecimento deste facto no âmbito do pedido atual);
            c) tem o direito, capacidade e autoridade para desenvolver, distribuir, operar, suportar e promover a sua Aplicação e para celebrar estas Condições de Utilização; e
            d) a sua Aplicação e os seus usos previstos não violarão os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros ou qualquer lei.
    19. Garantia
        OS SERVIÇOS MEO CLOUD, A API, E TODO O SOFTWARE PTC SÃO FORNECIDOS “AS IS”, POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR API, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA OU CONDIÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A MEO TAMBÉM NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUABILIDADE A DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO.